TJMS - 0904088-77.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS PEREIRA DA ROCHA

CPF *33.***.*62-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 13:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.

  • 06/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904088-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Andre Luis Pereira da Rocha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904088-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Andre Luis Pereira da Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:05

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 04/05/2023 07:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 03:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.

  • 09/05/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2022 10:05

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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