TJMS - 0800663-52.2023.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MANOEL DEOLINDO BALBINO ALVES

CPF *38.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

MANOEL DEOLINDO BALBINO ALVES

CPF *38.***.*91-68

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800663-52.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Manoel Deolindo Balbino Alves DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    COM O PARECER.

    A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

    Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou o ente público a custear a realização do procedimento cirúrgico.

    Recurso conhecido e não provido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800663-52.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Manoel Deolindo Balbino Alves DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800663-52.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Manoel Deolindo Balbino Alves DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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