19/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:31

Baixa Definitiva
19/04/2024 14:31

Baixa Definitiva
18/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814547-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Wagner Ruiz Soares Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO À PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - TEMA 55 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓRGÃO JULGADOR QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que não esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No caso, a questão atinente à inconstitucionalidade de filiação compulsória de servidor público à plano de saúde municipal, foi submetida a apreciação do E.

Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou por meio do recurso representativo de controvérsia nº RE 573540/MG (Tema 55): "Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos"seja facultativa".

Assim, o acórdão recorrido coincide com a orientação do E.

Supremo Tribunal Federal.

Além disso, rever a eventual voluntariedade do servidor na filiação do plano de saúde municipal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
30/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814547-31.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Wagner Ruiz Soares Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao E.

Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
10/08/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 18:50

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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