07/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:22

Recebidos os autos
08/01/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800239-17.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Rodrigo de Oliveira Donche Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

No presente caso, a concessão da segurança é a medida que se impõe, uma vez que torna-se abusiva a conduta da autoridade apontada coatora ao desclassificar o impetrante, pois o edital exigiu formação superior e graduação com habilitação específica para a função do cargo de analista de sistemas e o impetrante apresentou diploma superior de tecnólogo na área de tecnologia em sistemas para internet (eixo tecnológico de informação e comunicação), o qual é correspondente a ocupação de analista de desenvolvimento de sistemas e analista de sistemas para internet, logo, não há se falar em área de formação diversa pelo iImpetrante.

Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800239-17.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Rodrigo de Oliveira Donche Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:36

Recebidos os autos
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800239-17.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Rodrigo de Oliveira Donche Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:55

Distribuído por prevenção
15/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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