06/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:41

Recebidos os autos
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 16:15

Recebidos os autos
09/09/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800313-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Thayane Vitória Pereira Cunha (Representado(a) por sua Mãe) Nerci Portilho Pereira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - REQUISITOS COMPROVADOS - MULTA DIÁRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Demonstradas a hipossuficiência financeira do autor, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

Não há motivos para afastar ou modificar o montante e a periodicidade da multafixada pelo juízo de instância singela, quando a quantia não se mostra excessiva e está condizente com os fatos reportados, além de estar em consonância com os parâmetros desta Corte.

Ainda que o STF tenha fixado o tema 1.002, não é possível, em reexame necessário, alterar a sentença prejudicando a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:54

Recebidos os autos
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800313-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Thayane Vitória Pereira Cunha (Representado(a) por sua Mãe) Nerci Portilho Pereira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça.

Campo Grande, 16 de agosto de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
18/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800313-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Thayane Vitória Pereira Cunha (Representado(a) por sua Mãe) Nerci Portilho Pereira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio
15/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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