17/01/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:34

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:56

Expedição de Ofício.
22/11/2023 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414983-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luciana Felix Bezerra Komiyama Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA APENAS PELA PARTE EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.

I - Se a pretensão recursal do agravo foi apreciada pelo juízo a quo, não há supressão de instância.

Os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo no decisum agravado, o que significa dizer que a matéria foi devidamente analisada, cabendo ao interessado, assim, interpor o recurso cabível para rediscutir a questão.

II - Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, DJe de 19/12/2022).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414983-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luciana Felix Bezerra Komiyama Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 18:55

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414983-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luciana Felix Bezerra Komiyama Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Assim, levando-se em consideração que a agravada, em contraminuta, argui preliminar de supressão de instância, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria.

Intime-se.
01/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414983-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luciana Felix Bezerra Komiyama Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 15:56

Expedição de Ofício.
09/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:42

Distribuído por prevenção
08/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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