05/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:21

Baixa Definitiva
05/09/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 16:06

Recebidos os autos
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415565-09.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

W.

R.

Paciente: A.

M. dos S.

Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de B.

Interessado: C. de O.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA FILHA E ENTEADAS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - MATÉRIAS DE MÉRITO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. - Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. - Acresça-se que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos, sobretudo tratando-se de violência sexual praticada de forma continuada contra filha e enteadas. - Despontando que o caso está em seu nascedouro e que várias pessoas ainda serão ouvidas em juízo, se afigura despiciendo ressaltar a intimidação que a soltura neste momento ensejaria, colocando em xeque a realização de atos processuais que ainda se realizarão, enfim, a própria instrução, notadamente às vítimas, já que a ofendida ouvida manifestou temor em relação ao paciente. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não do delito apurado, inocência ou não do paciente., razão pela qual a matéria que demanda incursão na seara fático-probatória, extrapola os limites desta estreita via. - Para a decretação da prisão cautelar é suficiente um juízo de risco e não de certeza.

Se se fosse esperar que acontecesse o dano social e jurídico, a que a lei pretende obstar, já não haveria razão para a existência da medida de caráter preventivo. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:34

Inclusão em Pauta
21/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 07:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 17:08

Recebidos os autos
18/08/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:32

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415565-09.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

W.

R.

Paciente: A.

M. dos S.

Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de B.

Interessado: C. de O.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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