TJMS - 0917974-46.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

NATALIA CORREIA ORTIZ

CPF *31.***.*18-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 17:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 05/11/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0917974-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Natalia Correia Ortiz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM MOTIVO MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO - DEVER DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Município de Campo Grande/MS contra sentença que extinguiu o processo por abandono, após intimação pessoal realizada via malote digital.

    Da análise dos autos se extrai que não foi possível a citação da parte executada, via AR/MP, porque esta havia se mudado do endereço fornecido.

    Deste modo, não poderia o Juízo a quo se valer, de ofício, das demais modalidades de citação elencadas no art. 8º da LEF, pois, a par da falta de pedido expresso do credor, sequer havia endereço atualizado para que se concretizasse tal pleito.

    De nada adiantaria a expedição de mandado direcionado a logradouro que sabidamente não pertence mais ao devedor.

    E se o Exequente, devidamente intimado para impulsionar o processo, permanece inerte no lapso temporal concedido pelo Juízo a quo, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante do nítido ânimo de abandono.

    Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0917974-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Natalia Correia Ortiz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/06/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:26

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/05/2023 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2023 03:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2023.

  • 25/01/2023 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 04:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2022 15:48

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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