TJMS - 2000785-15.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 14:22
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 08:28
Expedição de Ofício.
-
05/03/2024 08:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 20:47
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 18:50
Recebidos os autos
-
15/12/2023 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 12:47
Recebidos os autos
-
15/12/2023 12:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 11:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/12/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/11/2023 11:08
Conclusos para decisão
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19/11/2023 22:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2023 22:50
Recebidos os autos
-
19/11/2023 22:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/11/2023 22:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2023 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica
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10/11/2023 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 01:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/11/2023 01:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 11:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Interessado: Município de Taquarussu Proc.
Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc.
Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Interessado: F.
A.
S.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE -LEGITIMIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou que os entes públicos procedam com a internação compulsória do paciente pelo período indicado por médico responsável. 2.
A Lei n.10.216/01, que versa sobre ainternaçãocompulsória, não traz prazo máximo para sua manutenção.
Assim, não cabe ao Judiciário estipular quando ocorrerá o término dainternaçãopara tratamento de saúde.
Outrossim, ainternaçãodeve ocorrer pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu parcialmente o 1º Vogal. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Interessado: Município de Taquarussu Proc.
Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc.
Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Interessado: F.
A.
S.
Julgamento Virtual Iniciado -
17/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Interessado: M. de T.
Proc.
Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc.
Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Interessado: F.
A.
S.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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