TJMS - 0050449-18.2001.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
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17/10/2023 07:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050449-18.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Reconfrio Recond. de Comp.
E Ar Condic.
Ltda EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
NULIDADE CONSTATADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. 2.
Sentença mantida. 3.
Recurso desprovido. -
17/08/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/08/2023 10:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/08/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050449-18.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Reconfrio Recond. de Comp.
E Ar Condic.
Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/08/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 17:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/08/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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