18/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 18:35

Recebidos os autos
19/10/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415420-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Claudia Sobral Borges Nantes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Carolina Stevaneli Freitas Jorge Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PROMOÇÃO HORIZONTAL - ATO DE NATUREZA VINCULADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (art. 14, § 4.º, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 269/STF), o qual deverá ser pleiteado em demanda própria.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

A concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança reclama a demonstração dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09).

No caso, os requisitos legais estão satisfeitos, portanto, a manutenção da decisão é a medida que se impõe.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415420-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Claudia Sobral Borges Nantes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Carolina Stevaneli Freitas Jorge Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 15:07

Recebidos os autos
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415420-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Claudia Sobral Borges Nantes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Carolina Stevaneli Freitas Jorge Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
21/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415420-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Claudia Sobral Borges Nantes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Ana Carolina Stevaneli Freitas Jorge Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 19:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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