20/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903450-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Astrogildo de Aquino Miranda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC -RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903450-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Astrogildo de Aquino Miranda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio
09/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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