29/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:09

Recebidos os autos
24/01/2025 19:09

Decisão ou Despacho
19/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:30

Recebidos os autos
17/12/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 12:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:34

Recebidos os autos
02/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:19

Juntada de Carta precatória
31/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:51

Expedição de Carta precatória.
15/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 23:37

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 00:00

Intimação

Bruno Santos de Oliveira Chaves, Ministério Público Estadual- Sidrolândia MS Processo 0001930-44.2019.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual- Sidrolândia MS - Réu: Bruno Santos de Oliveira Chaves -

Vistos.

F. 233-234: o executado requereu a transferência da guia de execução penal para a Comarca de Várzea da Palma-MG, local de sua atual residência, com mudança ocorrida após os fatos apurados no presente processo criminal.

O MPE, ouvido, discordou (f. 243).

Vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Como bem observado pelo Ministério Público, no atual momento processual não é possível o deferimento da remessa pleiteada. É que, nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 674 do Código de Processo Penal, a guia de execução apenas será expedida após o trânsito em julgado da sentença, com a prévia prisão do reeducando para fins de início do processo de execução.

Aqui, não ocorreu a prisão do sentenciado para início da reprimenda, pelo que não há possibilidade de emissão da guia previamente, sob pena de afronta à técnica processual.

Assim, INDEFIRO o requerimento de f. 233-234. Às providências.
09/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 15:01

Recebidos os autos
09/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:53

Recebidos os autos
07/08/2023 08:53

Decisão ou Despacho
19/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:31

Recebidos os autos
18/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2023 09:03

Juntada de Carta precatória
23/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:55

Expedição de Carta precatória.
15/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:28

Recebidos os autos
06/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:46

Recebidos os autos
03/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2023 17:45

Recebidos os autos
02/03/2023 17:45

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 11:51

Conclusos para julgamento
13/12/2022 09:30

Recebidos os autos
13/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 23:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2022 17:16

Recebidos os autos
07/12/2022 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2022 17:53

Juntada de Carta precatória
08/07/2022 08:27

Expedição de Certidão.
30/06/2022 02:49

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:07

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022 17:05

Juntada de Mandado
20/06/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/06/2022 03:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2022.
10/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:15

Recebidos os autos
03/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:39

Recebidos os autos
28/04/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
27/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 14:27

Expedição de Mandado.
27/04/2022 14:27

Expedição de Ofício.
27/04/2022 14:25

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:09

Recebidos os autos
17/12/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:06

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 04:30:00, Vara Criminal.
16/12/2021 14:07

Conclusos para despacho
08/12/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:31

Expedição de Carta precatória.
07/12/2021 17:15

Recebidos os autos
07/12/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 14:14

Expedição de Mandado.
07/12/2021 14:13

Expedição de Ofício.
06/12/2021 10:26

Recebidos os autos
06/12/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2021 17:22

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:46

Juntada de Carta precatória
27/08/2021 19:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:58

Recebidos os autos
27/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:52

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/02/2022 03:10:00, Vara Criminal.
03/08/2021 15:12

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:56

Recebidos os autos
03/08/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2021 13:15

Juntada de Carta precatória
22/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:16

Juntada de Informações
22/02/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:02

Expedição de Ofício.
22/02/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 18:21

Expedição de Carta precatória.
13/11/2019 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:20

Expedição de Ofício.
12/11/2019 15:19

Expedição de Ofício.
12/11/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 18:07

Recebidos os autos
11/11/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 03:30

Expedição de Certidão.
08/10/2019 19:29

Expedição de Certidão.
08/10/2019 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 19:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2019 19:27

Juntada de Ofício
26/08/2019 14:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
22/08/2019 19:55

Juntada de Ofício
30/07/2019 21:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 21:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 21:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 21:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 21:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 21:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/07/2019 19:09

Recebidos os autos
29/07/2019 19:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/07/2019 14:07

Conclusos para despacho
25/07/2019 14:06

Expedição de Certidão.
23/07/2019 11:16

Recebidos os autos
23/07/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 15:25

Arquivado Definitivamente
17/05/2019 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 15:12

Arquivado Definitivamente
16/05/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0937544-86.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Jose Jallad

Advogado: Leonardo Costa da Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0932167-37.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luzinete Barbosa da Silva

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0932167-37.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luzinete Barbosa da Silva

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0902137-48.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Francisco de Castro Sobrinho

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0902137-48.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Francisco de Castro Sobrinho

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 07:01

Exibir Processo