23/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912129-53.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Constâncio Cavalcanti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

A inércia do município em manifestar-se quanto a persistência do crédito, ante a informação no sistema informatizado municipal de inexistência do débito em execução, mesmo quando advertido de que sua desídia seria entendida como confirmação do constante no citado sistema, configura causa de perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Houve manifesta negligência do credor, ao sequer responder ao juízo sobre eventual parcelamento da dívida, o que, por certo, geraria diferenciação da forma de cobrança da dívida em execução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912129-53.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Constâncio Cavalcanti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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