29/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2023 16:36

Recebidos os autos
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:45

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006372-34.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Adriano Otowicz de Carvalho Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 24379A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO A SER UTILIZADO NA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL - PRETENSÃO REJEITADA - AGENTE QUE ATUOU COMO "MULA" - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PSV 139 DO STF - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Inviável falar em valoração da quantidade da droga, pois este fundamento será utilizado para subsidiar a modulação da fração da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

II.

No caso, a recorrida é primária e não registra antecedentes, além de inexistirem elementos para demonstrar que ela se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Neste aspecto, a dinâmica dos fatos extraível da prova oral revela que o modus operandi da conduta em voga não desborda daquele usualmente adotado nos delitos deste jaez, tratando-se de prática dotada de rudimentariedade, pois os entorpecentes estavam dispostos na bagagem do acusado, tanto que os guardas municipais identificaram a existência da droga tão logo após a revista pessoal.

III.

Inviável falar em agravamento do regime prisional, tampouco em afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante a PSV 139 recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.

IV.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/09/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:36

Recebidos os autos
21/08/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:42

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006372-34.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Adriano Otowicz de Carvalho Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 24379A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:36

Distribuído por sorteio
16/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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