28/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 13:45

Recebidos os autos
27/09/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:30

Processo Reativado
26/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:38

Baixa Definitiva
17/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800771-16.2020.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Eduardo Bueno Garcia Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800771-16.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Eduardo Bueno Garcia Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PATOLOGIA DE OSTEOMIELITE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Imperioso destacar que os artigos 59 e 60 do CPC preceituam que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); bem como o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60).

Ante a clareza do laudo pericial em concluir pela ausência de incapacidade laborativa (temporária ou permanente), requisito imprescindível para o surgimento do direito ao percebimento de auxílio-doença acidentário, não há o que se falar em recebimento de qualquer benefício previdenciário.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800771-16.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Eduardo Bueno Garcia Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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