TJMS - 0834118-92.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0834118-92.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Manoel Cecílio da Costa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.
Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. -
07/08/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2022 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2022 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 13:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/05/2022 00:02
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 08:57
Recebidos os autos
-
20/05/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 08:06
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 08:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2022 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 08:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2022 15:36
Juntada de Petição de Apelação
-
07/04/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 10:15
Recebidos os autos
-
21/03/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 00:54
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 08:51
Recebidos os autos
-
18/03/2022 08:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
-
14/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 11:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 11:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 11:12
INCONSISTENTE
-
04/03/2022 17:56
Recebidos os autos
-
04/03/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:03
Julgado procedente o pedido
-
15/12/2021 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 07:29
Conclusos para julgamento
-
01/12/2021 10:25
Juntada de Petição de Memoriais
-
16/10/2021 00:45
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 11:14
Recebidos os autos
-
24/09/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 09:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2021 16:35
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 11:54
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 14:55
Recebidos os autos
-
25/03/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2021 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2021 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 11:57
Recebidos os autos
-
24/09/2020 11:57
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2020 12:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2020 12:54
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 12:53
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 12:53
Juntada de Mandado
-
17/09/2020 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 13:23
Recebidos os autos
-
31/08/2020 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 15:21
Recebidos os autos
-
20/08/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 18:19
Expedição de Mandado.
-
18/08/2020 18:05
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 17:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 17:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 14:49
Recebidos os autos
-
10/07/2020 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 18:39
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 18:38
Juntada de Ofício
-
06/07/2020 12:06
Recebidos os autos
-
06/07/2020 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 00:59
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 10:10
Recebidos os autos
-
02/07/2020 10:10
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 13:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2020 16:35
Recebidos os autos
-
25/06/2020 16:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/06/2020 15:19
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 19:32
Recebidos os autos
-
02/06/2020 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 17:28
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 12:45
Recebidos os autos
-
22/05/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 00:58
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 09:12
Recebidos os autos
-
14/05/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 15:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 14:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 18:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 17:06
Recebidos os autos
-
18/03/2020 17:06
Decisão ou Despacho
-
16/03/2020 18:56
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 18:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2020.
-
16/03/2020 18:53
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 10:06
Recebidos os autos
-
17/02/2020 10:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 17:18
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 17:18
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2020 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2020 17:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2020 16:31
Recebidos os autos
-
14/02/2020 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 13:08
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 14:38
Recebidos os autos
-
28/01/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 14:38
Juntada de Petição de Réplica
-
27/01/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 10:23
Recebidos os autos
-
27/01/2020 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 16:51
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2020 16:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 17:22
Juntada de Petição de contestação
-
21/01/2020 15:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 13:30
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 13:30
Juntada de Mandado
-
24/10/2019 16:32
Recebidos os autos
-
24/10/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 16:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 15:30
Expedição de Mandado.
-
24/10/2019 15:13
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 15:12
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2019 15:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2019 18:21
Recebidos os autos
-
23/10/2019 18:21
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/10/2019 18:31
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 17:33
Recebidos os autos
-
22/10/2019 17:32
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 15:07
Recebidos os autos
-
16/10/2019 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 16:50
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 16:47
Recebidos os autos
-
15/10/2019 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
15/10/2019 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2019
Ultima Atualização
04/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1409949-53.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Ociel Ortiz Elias
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 08:06
Processo nº 0921572-52.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Andrea Terezinha Sandri
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 09:00
Processo nº 0921572-52.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Andrea Terezinha Sandri
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2015 15:54
Processo nº 1409911-41.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Adriana Carvalho dos Santos
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 08:03
Processo nº 0806635-46.2022.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Ana Amelia Pinheiro de Siqueira
Advogado: Alexandre Jacques Costa Glaychman
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 17:40