TJMS - 0800624-62.2022.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*39-34

Advogados

MARCELLE GONCALVES NEVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 15:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800624-62.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: João Bento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) EMENTA.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    RESSECÇÃO DE PRÓSTATA TRANSURETRAL.

    INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU GENÉRICO.

    DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA.

    POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    TEMA Nº 98, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO COM O PARECER. 1.

    Não é ultra petita ou genérica a decisão que determina a realização de exames médicos não requeridos na inicial, quando o fornecimento de quaisquer outros tratamentos/ medicamento/ procedimentos médicos está relacionado à mesma moléstia, sendo inconcebível que a parte autora tenha que propor nova ação toda vez que o médico responsável achar conveniente a realização de outro exame para tratar a moléstia de que o apelado é portador, sendo plenamente aplicável à hipótese destes autos os princípios da economia processual, do acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde. 2.

    Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda Pública para compeli-la ao cumprimento de obrigação judicial. 3.

    Recurso não provido. 4.

    Remessa necessária não conhecida.

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800624-62.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: João Bento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800624-62.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: João Bento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Às providências.

  • 23/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800624-62.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: João Bento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 08:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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