18/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 06:41

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 06:41

Baixa Definitiva
07/12/2022 06:33

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 09:05

Recebidos os autos
03/12/2022 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419027-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabiano Luiz da Silva Ferreira Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Interessado: Nilton Cézar da Guia Ferreira Interessado: Belem Vieira da Guia Ferreira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO - REGIME SEMIABERTO -DETRAÇÃO- EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - DISCUSSÃO EM SEDE DEHABEASCORPUS- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

O remédio constitucional dohabeascorpusnão se constitui em via adequada para o exame de questões impugnáveis por meio de apelação criminal, tendo em vista sua natureza sumária e estreita, máxime quando foi interposto recurso pelo paciente. É certo que o § 2º do art. 387 do CPP determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, contudo, no caso em concreto, a detração penal deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Inviável a concessão de habeas corpus a fim de revogar a segregação cautelar se o réurespondeuaoprocessopresoe perduram os motivos que ensejaram medida extrema. "Inexiste incompatibilidade na fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido" (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1405394-27.2022.8.12.0000,3ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j: 20/05/2022, p: 24/05/2022).

Ordem não conhecida quantoàs questões impugnáveis via recurso próprio, e quanto ao direito de responder em liberdade e demais, denegada, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na.
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
24/11/2022 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:21

Recebidos os autos
23/11/2022 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:18

Juntada de Informações
22/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:07

Juntada de Informações
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419027-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabiano Luiz da Silva Ferreira Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Interessado: Nilton Cézar da Guia Ferreira Interessado: Belem Vieira da Guia Ferreira Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:25

Expedição de Ofício.
17/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:48

INCONSISTENTE
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:29

Expedição de Ofício.
08/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:05

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:05

Distribuído por prevenção
08/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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