24/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903727-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: João Ferreira da Silva Filho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903727-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: João Ferreira da Silva Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio
15/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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