10/06/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:16

Recebidos os autos
20/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809451-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Luz - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael da Luz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: I) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (II) condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto n. 238 de 7 de fevereiro de 2022 e ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em 02/2022, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; e, (III) Condenar o réu à implantação do segundo adicional por tempo de serviço (10%) na matrícula n. 387430/001 a partir de 24/05/2021 (princípio da congruência) e o pagamento retroativo a partir de 01/01/2022. ; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento retroativo plantões, conforme fundamentação supra.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael da Luz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
21/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:09

Homologada a Transação
09/12/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:10

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 19:19

Recebidos os autos
23/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 20:01

Recebidos os autos
24/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809451-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Luz - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
15/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 14:57

de Conciliação
24/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
28/05/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 20:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:19

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 18:35

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 19:08

Recebidos os autos
25/04/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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