TJMS - 0808659-23.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2024 14:24
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2024 14:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/08/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0808659-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sinted de Três Lagoas- Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria, Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc. 1.
Tendo em vista o pagamento integral do débito em favor dos Credores, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. -
14/08/2024 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
-
14/08/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:47
Recebidos os autos
-
12/08/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/06/2024 16:22
Conclusos para julgamento
-
28/06/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
-
24/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0808659-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sinted de Três Lagoas- Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria, Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 450 e extrato de pagamento de fls. 451. -
21/06/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
20/05/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0808659-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sinted de Três Lagoas- Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria, Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente acerca da expedição dos alvarás de fls. 439/442 e extratos de pagamento de fls. 443/445, bem como da devolução de alvará da beneficiária Geni Vanda de Oliveira Figuera (fls. 446/447) -
17/05/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
-
28/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 20:48
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
20/02/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0808659-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sinted de Três Lagoas- Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria, Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação dos Autores do inteiro teor do r.Despacho de fls.359: "Vistos, etc.(...) Sendo assim, mantenho o crédito relativo a assistida/beneficiária Froceli Albuquerque dos Santos nestes autos 0808659-23.2022.8.12.0021, de modo que será excluído do feito 0809313-10.2022.8.12.0021, razão pela qual torno sem efeito o item 1 de fls.356/357." -
19/10/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 14:01
Recebidos os autos
-
22/09/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 14:34
Recebidos os autos
-
21/09/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 18:26
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0808659-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francilda Oliveira dos Santos Silva, Froceli Albuquerque dos Santos, Gabriela Inês Trindade de Almeida, Gabriela Rodrigues Potumati Franceschi, Gabrielle Cassia Matos Garcia, Geissy Calixto Casasco Oliveira, Geni Vanda de Oliveira Figueira, Gilmar Alves da Silva, Gisele dos Santos, Gisele Rodrigues Mantovani, Gislaine Pereira dos Santos, Glaucia dos Santos Leme, Gleice Kelli Oliveira dos Santos, Graciele Silva Gomes Pereira, Gracielle Aparecida Florentino da Fonseca, Grasieli Priscila Duran, Gregória Chamorro dos Santos, Gustavo Gomes Mendonça, Hagen Schmidt Filho, Helena Cristina da Silva, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Ronaldo de Souza Franco, Sinted de Três Lagoas- Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria, Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 537/2023 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despahco de fls. 344/346: "(...) Sendo assim, intimem-se os Exequentes para que apresentem os esclarecimentos e justificativas pertinentes, no prazo de cinco (dias), devendo o feito ser encaminhado em conclusão na sequência para análise e medidas necessárias aos fatos jurídicos identificados. (...)" -
15/08/2023 20:53
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
-
15/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:49
Recebidos os autos
-
14/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 17:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 16:37
Expedição de Ofício.
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.
-
30/05/2023 02:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.
-
15/05/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 05:30
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
-
10/05/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 19:35
Juntada de Informações
-
21/03/2023 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
-
20/03/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2023.
-
17/02/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 02:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.
-
01/02/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.
-
31/01/2023 16:39
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:36
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:34
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:32
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:31
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:31
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:21
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:17
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:15
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:14
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:08
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 15:45
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 15:30
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:39
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:31
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:30
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:27
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:21
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:15
INCONSISTENTE
-
31/01/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 16:54
Recebidos os autos
-
30/01/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 02:25
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 02:13
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
20/10/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:51
Recebidos os autos
-
17/10/2022 15:51
Determinada Requisição de Informações
-
14/10/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 07:29
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
12/10/2022 15:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
12/10/2022 15:35
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2022
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Neura Nazaret da Silva
Municipio de Paranaiba
Advogado: Alan Candido da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2022 07:52