27/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 14:33

Recebidos os autos
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 17:32

INCONSISTENTE
12/12/2024 17:31

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:21

Recebidos os autos
18/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
11/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 15:43

Recurso Especial não admitido
01/03/2024 11:13

Conclusos para admissibilidade recursal
29/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828723-56.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelante: Dorvalino Lemes de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Apelado: Dorvalino Lemes de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, Apelação Cível DO ENTE MUNICIPAL E RECURSO ADESIVO DA defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.

II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO. 1.

Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

Juízo de retratação exercido.

Recurso Adesivo da Defensoria conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00