17/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901592-51.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Mariana Soares Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 19:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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