25/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:22

Recebidos os autos
09/10/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:37

Recebidos os autos
29/09/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008752-02.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria de Fátima dos Santos Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelada: Guadalupe Lima de Oliveira Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelada: Maryselva Lima de Oliveira Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Victor Hugo Santos de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Maria de Fátima dos Santos Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Plinio Roberto Ferreira de Oliveira (Espólio) RepreLeg: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Kirton Capitalização S/A Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS) Advogada: Patricia Fernanda Penteado Rezende (OAB: 9148/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL - BEM PARTICULAR DO FALECIDO COMPANHEIRO - COMPANHEIRA HERDA JUNTAMENTE COM OS FILHOS DO FALECIDO - NÃO HÁ MEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tendo em vista a marcante e inconstitucional diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. 2.

Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3.

Portanto, na hipótese, o imóvel adquirido em vida pelocompanheirofalecido da apelante, com ela não se comunica para fins de meação, apenas integra o espólio, devendo considera-lo como bemparticulardo de cujus e, como tal, transmissível por herança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2023 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:46

Inclusão em Pauta
23/08/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008752-02.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria de Fátima dos Santos Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelada: Guadalupe Lima de Oliveira Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelada: Maryselva Lima de Oliveira Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Victor Hugo Santos de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Maria de Fátima dos Santos Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Plinio Roberto Ferreira de Oliveira (Espólio) RepreLeg: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Kirton Capitalização S/A Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS) Advogada: Patricia Fernanda Penteado Rezende (OAB: 9148/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio
10/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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