11/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 07:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2023.
27/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925225-86.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jean Carlos Vollkopf da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC) - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na citação por carta com aviso de recebimento, não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato.

Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e art. 8, III, da Lei 6.830/80. 2.

Logo, desnecessário a intimação do Município para que peticione requerendo a citação por mandado, uma vez que a legislação processual já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo.

Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

Sentença de extinção reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/08/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio
09/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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