TJMS - 0905227-64.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO BRIZUENA ANIZ

CPF *05.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2024.

  • 31/10/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0905227-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Paulo Roberto Brizuena Aniz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS - ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, porquanto restou evidenciado o requisito subjetivo de abandonar a causa, decorrente de sua negligência.

    A quantidade de intimações recebidas pela Fazenda Pública Municipal não se mostra argumento capaz de infirmar a extinção por abandono, já que apenas reflete o número de execuções fiscais por ela ajuizada.

    Se a Fazenda Pública criou a demanda, deve possuir quadro de pessoal suficiente para supri-la.

    O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não tem caráter absoluto, além de que o Estado deve sempre estar adstrito aos Princípios Constitucionais, dentre eles o do devido processo legal.

    Destarte, sabendo-se que a finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485 do CPC, como no caso em apreço.

    Levando-se em consideração que o executado deixou de ser citado em razão de divergência no endereço fornecido pelo próprio exequente, ao invés de suspensão do processo, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia no sentido e trazer aos autos o endereço correto da parte ou, ainda, solicitar intimação via oficial de justiça, porém, como dito, quedou-se inerte.

    Configurado o abandono do processo pela parte exequente, correta a aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 09:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 09:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 09:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.

  • 07/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/05/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:07

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 03:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 24/06/2022 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 16:35

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 07:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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