TJMS - 0801058-25.2019.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMILTON BALBUENA

CPF *00.***.*91-04

Advogados

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB: 10217/MS

CPF *46.***.*31-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:33

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 08:52

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2024 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2024 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 08:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:01

    Acolhimento

  • 08/02/2024 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2023 08:37

    Evolução da Classe Processual

  • 10/11/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Heitor Miranda Guimaraes (OAB 9059/MS) Processo 0801058-25.2019.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amilton Balbuena - Despacho ao Autor (fl. 195): "Vistos, etc..

    Indefiro o pedido de reconsideração.

    Ao contrário da assertiva da parte, não há falar em hipossuficiência econômica e técnica, pois a parte autora encontra-se assistido por advogado particular e a pretensão deduzida em juízo tem por objeto a devolução dos valores em fase de cumprimento de sentença do pedido de isenção ao pagamento de imposto de renda reconhecido sobre o seu subsídio (R$ 10.093,04).

    Ademais, os juizados especiais balizam a garantia de acesso à justiça às partes e a efetividade da prestação jurisdicional em causas de menor complexidade probatória em matéria cível, o que não parece o caso, haja vista o autor mencionar a existência de cálculos técnicos que extrapolam a competência dos juizados.

    Aguarde-se em cartório a juntada de cálculos pela parte interessado no prazo de trinta dias.

    Ultimado o prazo, sem a juntada dos cálculos, arquive-se em definitivo o feito. Às providências.

  • 11/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 21:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 21:30

    Decisão ou Despacho

  • 07/12/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 13:30

    Processo Reativado

  • 30/11/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2022 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 21:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 21:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2021 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2021 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2021 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/06/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2021 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2021 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 08:10

    Julgado procedente o pedido

  • 11/05/2021 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2020 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2020 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2020 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2020 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2020 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2020 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2020 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2020 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2020 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2020 09:24

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 09/12/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:23

    de Instrução e Julgamento

  • 28/11/2019 18:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2019 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 11:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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