06/10/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:13

Baixa Definitiva
06/10/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:43

Expedição de Ofício.
06/10/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415194-45.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Bernardo Pedro da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
13/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/09/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415194-45.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Bernardo Pedro da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
14/08/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:06

Expedição de Ofício.
14/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:18

INCONSISTENTE
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:32

Distribuído por prevenção
10/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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