03/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:41

INCONSISTENTE
23/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
20/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/08/2024 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal
02/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0900004-36.2020.8.12.0055/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0900004-36.2020.8.12.0055/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900004-36.2020.8.12.0055 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA É EXORBITANTE - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA TEMA 1076 - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo.

Além disso, recentemente a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 6º-A, ao art. 85, do CPC, deixando expressamente vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade, salvo nas hipóteses de baixo ou irrisório o valor da causa ou do proveito econômico obtido.

II- No caso dos autos, a decisão combatida não contraria a orientação do STJ e, ainda, está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, pois, o valor da causa não pode ser considerado inestimável ou irrisório a ponto de possibilitar a fixação dos honorários por equidade, devendo estes serem arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC..

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900004-36.2020.8.12.0055 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900004-36.2020.8.12.0055 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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