27/10/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:15

Baixa Definitiva
27/10/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415204-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta depoupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
20/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 18:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415204-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Conclusão: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal, para seja determinada o desbloqueio de 10% sobre os proventos líquidos da executada, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415204-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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