TJMS - 0800278-75.2022.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB: 27793/MS

CHARLLES POVEDA

OAB: 9422/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800278-75.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.

    I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800278-75.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800278-75.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Como se trata de embargos de declaração com natureza infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

    Intime-se.

  • 30/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:10

    Processo Desarquivado

  • 10/09/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800278-75.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 10:08

    INCONSISTENTE

  • 30/08/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 09:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 27/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/08/2023 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800278-75.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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