21/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:55

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:02

Recebidos os autos
27/08/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:22

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000781-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Regiane Maria Leite da Fonseca EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8 % NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 827, do CPC, o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado.

Estando a decisão agravada em desacordo com o percentual mínimo previsto em lei para a fixação dos honorários advocatícios, a sua reforma é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/08/2023 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000781-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Regiane Maria Leite da Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio
15/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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