TJMS - 0801965-13.2019.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA DE LOURDES LIMA

CPF *68.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ:

MARIA DE LOURDES LIMA

CPF *68.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:22

    Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

  • 09/04/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 12:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 12:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:50

    Publicação

  • 07/04/2025 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 16:05

    Recurso Especial Repetitivo

  • 03/04/2025 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 10:42

    Processo Reativado

  • 03/04/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 10:40

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/07/2024 12:17

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 00:01

    Publicação

  • 27/03/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:37

    Publicação

  • 26/03/2024 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2024 17:02

    Recurso Especial

  • 26/03/2024 10:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 01/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 14:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801965-13.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria de Lourdes Lima DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O c.

    Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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