28/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800376-76.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bradesco Promotora de Vendas Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vilso Capellett Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANTIDA - PROVA DO DANO MORAL - IN RE IPSA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES - INCABÍVEL - CORREÇÃOMONETÁRIA -IGPM - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor em demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada contra instituição financeira, pois, nesta hipótese, é aplicável a norma prevista no art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço II- À instituição incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica.

Declaração de nulidade da contratação que se mantém.

III - Com a declaração de nulidade da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos.

IV - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

V - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor reduzido.

VI - Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dosjurosmoratóriosé a data do evento danoso (súmula n. 54 do STJ).

VII - Inexistindo relação jurídica entre as partes nem comprovação de qualquer transferência de dinheiro para a parte autora, não há falar em compensação de valores.

VIII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

IX - Oíndicedecorreçãomonetária deve ser oIGPM-FGV, tendo em vista este ser oíndiceque melhor reflete a realidade inflacionária do período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prejudicial de decadência e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:21

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800376-76.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bradesco Promotora de Vendas Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vilso Capellett Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:34

Distribuído por prevenção
16/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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