21/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-28.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Solange da Silva Alves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I- Não comprovada a préviacomunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.

II- O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

III- Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, enquanto que a correção monetária (IGPM-FGV) incide a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

Recurso conhecido e provido em parte.
09/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/10/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-28.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Solange da Silva Alves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-28.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Solange da Silva Alves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio
09/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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