09/11/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:34

Baixa Definitiva
09/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:38

Expedição de Ofício.
09/11/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415476-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eunice Amaral Irala Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS E DOCUMENTOS - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO REVOGADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Quanto à gratuidade de justiça, a agravada não apresenta elementos ou documentos aptos à revogação do benefício. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 16:07

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415476-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eunice Amaral Irala Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a agravante para, em 5 (cindo) dias, informar se ainda possui interesse no presente recurso, já que em outros agravos similares pediu desistência em razão do prazo de suspensão na ação de recuperação judicial da Oi S/A terminar no dia 19/09/2023.

Intimem-se.
20/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415476-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eunice Amaral Irala Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Vistos.

Diante da impugnação à concessão da gratuidade judicial à agravante, bem como da preliminar de irrecorribilidade arguidas em contraminuta, manifeste-se a recorrente no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
04/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:42

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415476-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eunice Amaral Irala Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Ante o exposto, concedo à agravante para fins deste recurso, os benefícios da gratuidade judicial.

No mais, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de afastar a suspensão processual e determinar o prosseguimento da ação na origem, tendo em vista que o crédito é ilíquido. 1.

Oficie-se ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei, bem como de que é desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
16/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:22

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415476-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eunice Amaral Irala Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:25

Distribuído por prevenção
15/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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