TJMS - 0915690-31.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM JUNIOR MORAES GUIMARAES

CPF *67.***.*57-40

Advogados

JOAO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*53-66

TALITA DOURADO AQUINO

OAB: 23502/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO ROMAO SAMPAIO NUNES

CPF *89.***.*34-75

FERNANDA GIUNCANSE

CPF *56.***.*18-30

ANGELA MARIA SANTOS VIEIRA

CPF *64.***.*19-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/10/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 13:41

    INCONSISTENTE

  • 21/10/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0915690-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: William Junior Moraes Guimarães Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogada: Talita Dourado Aquino (OAB: 23502/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) Vítima: Francisco Romao Sampaio Nunes Vítima: Fernanda Giuncanse Vítima: Angela Maria Santos Vieira APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA-BASE - CULPABILIDADE - RISCO A VÁRIAS PESSOAS - JUÍZO NEGATIVO CONFIRMADO.

    CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP CONFIGURADA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 44 DO CP - REQUISITOS - ATENDIMENTO - APLICABILIDADE.

    CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    I - O fato de a prática criminosa ter potencialidade para lesar diversas pessoas é fundamento legítimo para o agravamento da culpabilidade.

    II - Considerando que o art. 65, III, 'd', do CP, não exige, para sua incidência, que a confissão tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando ocorre a confissão (momento constitutivo), e não quando a mesma é referida na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório), de maneira que em qualquer espécie de confissão incide a referida atenuante.

    III - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é aplicável, por força do inciso I do referido dispositivo legal, a quem restou condenado pela prática de crime culposo, independentemente da extensão da pena.

    IV - Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim.

    V - A fixação do valor relativo à aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP situa-se no campo da discricionariedade do magistrado, e deve atender minimamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função mais pedagógica que efetivamente reparadora, preservando às partes interessadas a possibilidade de acionar o juízo cível para a busca do valor integral.

    Confirma-se o valor eleito pela sentença quando atendidos todos esses parâmetros diante das parcas provas presentes nos autos.

    VI - Recurso parcialmente provido.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/10/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 13:58

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 26/06/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:32

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 16:02

    Distribuído por prevenção

  • 08/05/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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