19/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
19/09/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:22

Expedição de Ofício.
18/09/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415504-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lucimar Jose da Silva Abranches EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -SERASAJUD - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, motivo pelo qual o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistemaSERASAJUD,deve ser deferido, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/08/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415504-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lucimar Jose da Silva Abranches Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:46

Distribuído por sorteio
15/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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