TJMS - 0903972-71.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LUCIANI D ASCENCAO NOGUEIRA

CPF *95.***.*40-80

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 13:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.

  • 09/11/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903972-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Luciani D Ascencao Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

    Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

    Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903972-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Luciani D Ascencao Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 09:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 20:25

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/04/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:27

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 13/04/2023 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 03:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 03:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.

  • 14/07/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 14:22

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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