TJMS - 0905862-45.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 10:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/09/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905862-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Marcos Antonio Goncalves da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/08/2023 10:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/08/2023 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/08/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905862-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Marcos Antonio Goncalves da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 14:00
Distribuído por sorteio
-
14/08/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0908332-49.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maria Rozigredes da Silva
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/09/2023 11:47
Processo nº 0908332-49.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maria Rozigredes da Silva
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:44
Processo nº 0905872-89.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Regina Ventura dos Santos
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 14:01
Processo nº 0905872-89.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Regina Ventura dos Santos
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 08:08
Processo nº 0823023-24.2022.8.12.0110
Alex Alves Garces
Banco Bradesco Cartoes S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/09/2022 17:55