24/06/2025 09:21

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:47

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 18:13

Recebidos os autos
12/09/2024 18:13

Decisão ou Despacho
12/06/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:56

Recebidos os autos
08/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:56

Recebidos os autos
15/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 14:26

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 12:43

Recebidos os autos
16/10/2023 12:43

Recebidos os autos
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833951-80.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Pro Info Energia Ininterrupta e Informática Ltda Advogado: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB: 11814/MS) Advogada: Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB: 12529/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Pro Info Energia Ininterrupta e Informática Ltda Advogado: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB: 11814/MS) Advogada: Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB: 12529/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMULADO COM O MUNICÍPIO - PAGAMENTO DA PARCELA DE NOVEMBRO - DEVIDA - CONTRATAÇÃO ATÉ OUTUBRO COM PAGAMENTO NO MÊS SEGUINTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante se extrai da prova documental, houve a contratação do autor para prestação de serviços de manutenção até outubro do ano de 2015.

Assim, é devido o pagamento pleiteado do mês de novembro daquele ano, já que o adimplemento era realizado trinta dias após a expedição da nota fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES - TRINTA DIAS APÓS EXPEDIÇÃO DA NOTA - ATESTO DA DESPESA - IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 - RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Havendo previsão contratual de que o prazo para pagamento seria de até trinta dias após a expedição da nota fiscal, a mora do devedor só configura a partir desta data.

Irrelevante, porém, a existência de atesto da despesa, que se configura como simples requisito operacional para o efetivo pagamento.

II - A partir da vigência da EC 113/2021 os encargos de mora da fazenda pública devem ser calculados com aplicação da SELIC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Pro Info e deram parcial provimento ao apelo do Município e da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:43

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 18:43

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:51

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
29/01/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:29

Recebidos os autos
27/09/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 07:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 19:02

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 16:15

Recebidos os autos
04/05/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2021 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2021 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2021 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/03/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:52

Recebidos os autos
24/03/2021 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:52

Julgado procedente o pedido
16/08/2019 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2019 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/07/2019 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2019 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2019 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/07/2019 09:07

Juntada de Petição de tipo
28/06/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 13:58

Recebidos os autos
26/06/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2019 18:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 00:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 14:40

Recebidos os autos
29/01/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 09:15

Juntada de Petição de tipo
30/08/2017 11:02

Juntada de Petição de tipo
01/12/2016 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 09:07

Juntada de Petição de tipo
11/11/2016 19:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2016 20:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 15:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 12:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 18:09

Expedição de tipo de documento.
09/09/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 18:44

Recebidos os autos
06/09/2016 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2016 12:32

Realizado cálculo de custas
06/09/2016 09:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2016 09:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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