27/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803711-86.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Euclides de Oliveira Dias Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 3.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803711-86.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Euclides de Oliveira Dias Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
05/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803711-86.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Euclides de Oliveira Dias Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) QUANTO A UM DOS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TJ/MS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; b) a ocorrência de danos morais na espécie; e c) o valor da indenização por danos morais. 2.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. 3.

Na hipótese, destaco que a notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail/SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévia notificação à consumidora para o endereço fornecido pelo credor, quanto a um dos débitos mencionados na inicial, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito e indenização por dano moral. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803711-86.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Euclides de Oliveira Dias Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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