20/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:29

Baixa Definitiva
20/10/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800302-58.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE - DEVEDOR CONTUMAZ - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800302-58.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 16:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800302-58.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADAS - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO VIA MENSAGEM DE TEXTO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO MANTIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES VÁLIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Assentado em recurso repetitivo - REsp 1.061.134/RS, que o órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

II - No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

III - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

A notificação realizada via mensagem de texto não deve ser reputada válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, tal fato não possui o condão de alterar a honra ou reputação do autor perante terceiros, já que se trata de devedor contumaz, com registro regular pendente em seu nome desde 2019, fato que afasta a possibilidade de percepção de reparação por danos morais, restando unicamente a obrigação de remoção do apontamento indevido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800302-58.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Silvio dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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