TJMS - 0801108-78.2020.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRANDA

KATIA VAZ RODRIGUES

CPF *07.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

KATIA VAZ RODRIGUES

CPF *07.***.*60-00

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

NORTON RIFFEL CAMATTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 10:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801108-78.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Kátia Vaz Rodrigues Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO DO PODER DE RECORRER - AFASTADAS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 § 7º, CPC - RECURSO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a parte quanto o advogado podem recorrer para discutir sobre honorários advocatícios.

    Somente com a extinção do débito, sem a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte exequente, adveio o interesse em se pleitear tal verba.

    Sobre este tema a orientação do STJ é no sentido de que: "(...) não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, mesmo que já tenha havido o pagamento da RPV" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.067.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, Dje de3/9/2020.

    Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a regra do artigo 85, § 7.º, do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença que observe o procedimento da requisição de pequeno valor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/09/2023 11:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 03:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/08/2023 03:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801108-78.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Kátia Vaz Rodrigues Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 14:36

    Distribuído por prevenção

  • 14/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2021 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 19:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 01:07

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/04/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:42

    INCONSISTENTE

  • 31/03/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2021 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2021 15:52

    Negado seguimento ao recurso

  • 29/03/2021 03:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/03/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 02:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/03/2021 02:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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