04/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 19:20

Recebidos os autos
26/09/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415414-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tiago Vinícius Rufino Martinho Paciente: Fernando Iarossi Pinto Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública e necessidade garantir a instrução processual).

II.

As medidas protetivas que foram fixadas a favor da vítima, assim como a apreensão da arma de fogo do paciente, não possuem o condão de alterar a realidade fática para fins de revogação da prisão preventiva decreta, pelo contrário, a prisão preventiva visa garantir a execução das medidas protetivas.

Não se mostra a segregação cautelar desproporcional, considerando que recaem sobre o paciente as imputações de lesão corporal, ameaça, sequestro e cárcere privado, e porte ilegal de arma de fogo e munições.

III.

Eventuais condições pessoais favoráveis, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

IV.

Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima e a instrução processual.

V.

Com o parecer.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
25/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415414-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tiago Vinícius Rufino Martinho Paciente: Fernando Iarossi Pinto Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas "Inclua-se em pauta.

Intimem-se os advogados subscritores da petição de p. 77 da data da sessão de julgamento, ressaltando-se a necessidade de os causídicos realizarem comunicação de eventual pedido de sustentação oral via e-mail ([email protected]), até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão de julgamento (horário de MS) considerando para essa finalidade apenas os dias úteis, observando, ainda o órgão para o qual o julgamento foi pautado, nos termos do artigo 368 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça."
28/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:48

Inclusão em Pauta
28/08/2023 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:50

Recebidos os autos
22/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415414-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tiago Vinícius Rufino Martinho Paciente: Fernando Iarossi Pinto Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Face ao exposto, deve-se indeferir o pedido de concessão liminar da ordem habeas corpus.
16/08/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:33

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415414-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tiago Vinícius Rufino Martinho Paciente: Fernando Iarossi Pinto Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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