17/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800747-77.2015.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Apelado: Enio Ferreira Lopes Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constatado que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho houve redução da capacidade laborativa que habitualmente o autor exercia, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente.

Inteligência do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. 2 - É assente na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Precedentes do STJ e inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 3 - Quanto a alegação de que a autarquia previdenciária é isenta de custas e despesas judiciais, nos termos do art. 8º da lei federal nº 8.620/93, convém registrar que sendo pacífico que tais verbas cobradas pelo Estado em feitos de sua competência possuem a natureza jurídica de taxas (ADI 1.444/PR), somente lei estadual pode promover a isenção de qualquer entidade, consoante a previsão contida no art. 151, III da CF.

Neste passo, denota-se que a Lei n. 3.779, de 1 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul, ao tratar do assunto nos parágrafos de seu art. 24, expressamente consignou a ausência de isenção para o INSS, permitindo tão somente o pagamento de despesas processuais ao final da demanda. 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de agosto de 2023
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800747-77.2015.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Apelado: Enio Ferreira Lopes Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio
10/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802275-21.2020.8.12.0019

Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servi...

Municipio de Aral Moreira

Advogado: Edineia Santos Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0802275-21.2020.8.12.0019

Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servi...

Municipio de Aral Moreira

Advogado: Edineia Santos Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2020 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0800717-32.2022.8.12.0055

Sonora Castelini Comercio Varejista de V...

Franciele Ramos Grigorio

Advogado: Tallita Monteiro Balan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0802221-35.2023.8.12.0800

Em Segredo de Justica

Thalita de Fatima Aires

Advogado: Gabriel Carvalho Diogo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0816848-77.2023.8.12.0110

Elizandra de Souza Pinheiro

Claro S/A

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2023 16:11

Exibir Processo