06/02/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 05:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.
05/12/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 13:45

Recebidos os autos
01/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:34

Recebidos os autos
22/11/2023 14:34

Recebidos os autos
21/11/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0937751-85.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Dival Francisco Mendes Andrade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0937751-85.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Dival Francisco Mendes Andrade Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:06

Recebidos os autos
11/07/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
08/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:45

Juntada de Petição de Apelação
29/05/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:00

Recebidos os autos
02/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/05/2023 10:39

Conclusos para julgamento
08/02/2023 03:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.
25/01/2023 05:02

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:56

Recebidos os autos
18/10/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 03:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.
13/05/2022 01:17

Expedição de Certidão.
03/05/2022 19:28

Expedição de Certidão.
03/05/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 10:46

Expedição de Carta.
16/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 17:11

Expedição de Carta.
15/12/2020 11:44

Recebidos os autos
15/12/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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