TJMS - 0824310-05.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:28
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 17:51
Recebidos os autos
-
27/02/2024 17:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 20:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 02:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:35
Juntada de Certidão
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15/12/2023 06:38
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824310-05.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB: 10271/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 QUE EXCLUIU O FATO TÍPICO ADMINISTRATIVO DO ROL DE CONDUTAS ÍMPROBAS - RETROATIVIDADE DA NOVA LEI - TEMA 1199 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE PELO LEGISLADOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 13:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 16:19
Conclusos para julgamento
-
12/12/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
12/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/12/2023 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:11
Inclusão em Pauta
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16/11/2023 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 11:53
Conclusos para decisão
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26/10/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2023 16:08
Recebidos os autos
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26/10/2023 16:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/10/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824310-05.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB: 10271/MS) Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.
Após, concluso para julgamento.
Intime-se. -
06/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 18:17
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 18:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 13:45
Conclusos para decisão
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05/09/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824310-05.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB: 10271/MS) Vistos, etc.
Intime-se a subscritora das Contrarrazões de f.2.483/2.504, advogada Tâmila Cerioli para, em 10 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento das peças por ela assinadas, conforme art. 76, §2º, II, do Código de Processo Civil.
Intime-se. -
28/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 00:26
INCONSISTENTE
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18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824310-05.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB: 10271/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 18:09
Conclusos para decisão
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16/08/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 18:09
Distribuído por prevenção
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16/08/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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