TJMS - 0800969-27.2018.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 22:04
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 13:47
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 09:45
INCONSISTENTE
-
18/12/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800969-27.2018.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 1º de agosto de 2023.
Eu, Analista Judiciário do Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
13/12/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:41
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:50
Recurso Especial não admitido
-
07/12/2023 15:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/12/2023 14:25
Baixa Definitiva
-
05/12/2023 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 20:44
Recebidos os autos
-
18/10/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800969-27.2018.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA APRECIAR E REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (atual 1.036 do CPC/15).
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
Desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. -
16/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/10/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800969-27.2018.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 14:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/10/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800969-27.2018.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
03/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 20:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800969-27.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: -
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800969-27.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Leonídio Gomes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Em que pese a conclusão dos presentes autos, ante a juntada da ordem de serviço n. 001/2023, nota-se que eventual juízo de retratação deverá ser feito nos autos dos embargos de declaração - sequencial 50000 - e não nestes autos, uma vez que nestes autos a prestação jurisdicional se encerrou.
Desta feita, a fim de que a prestação jurisdicional se dê adequadamente, proceda à Secretaria a juntada da ordem de serviço no sequencial 50000 e remetam-se à conclusão para a devida análise. Às providências.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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